Portal Oficial do Governo da República de Angola

Existem 376 legislações disponíveis.

 

Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto Orgânico do Ministério da acção social, Família e promoção da Mulher no quadro da fusão entre o ex-Ministério da Assistência e Reinserção Social e ex-Ministério da Família e Promoção da Mulher, conforme a ...

CÓDIGO MINEIRO

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

É o sistema normativo moderno e abrangente, que engloba o conjunto das regras e dos princípios jurídicos sobre a actividade mineira num mesmo diploma, conferindo-lhe maior facilidade de manuseamento, de conhecimento e de cumprimento das normas nele c...

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E PETRÓLEOS

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Decreto-Executivo nº36/18, de 2 de Abril

Governo Provincial do Bengo

O presente Decreto-executivo estabelece a organização e funcionamento do Governo da província do Bengo

Leis do Investimento Privado

Presidência

Lei nº10/18 Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critér...

12345...76