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Lei de Repatriamento de Capitais

Presidência

Expedido por: Diário da República

Diploma: Lei de Repatriamento de Capitais

Número: 9

Data: 07/31/2018

Descrição/Ementa: Lei nº9/18 Aprova a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do país.

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