Portal Oficial do Governo da República de Angola

Incentivos e Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Incentivos e Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas

Número: 6

Data: 05/18/2018

Descrição/Ementa: Define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho

Diário da República ou Boletim Oficial: DIÁRIO DA REPÚBLICA

Descarregar Ficheiro